Revisão da Lei de Anistia: ESCAPISMO DOS PROBLEMAS ATUAIS

A Comissão de 1/3 da Verdade (pois só investiga os assassinatos cometidos pelo Estado e não está verificando nada sobre os assassinatos cometidos pelas guerrilhas nem tampouco os justiçamentos cometidos entre os próprios guerrilheiros por traição real ou presumida) está doida para mexer na Lei da Anistia. Estão doidos para fazerem isso para esconderem o fato de que não conseguem impedir os 50.000 assassinatos/ano no Brasil. Estão doidos para fazerem isso para esconderem as cagadas que estão fazendo na área econômica.

Mas vamos lá:

1) É cláusula pétrea na Constituição que "não pode haver crime sem lei anterior que o defina";

2) A Lei de Tortura (9455) é de 1997. Logo, não dá para punir ninguém por tortura alguém que tenha cometido tortura antes dessa data. Deve ser punido por analogia a outro crime. Além disso, a tortura não é imprescritível.

3) O Brasil ratificou a Convenção Latino-americana de Direitos Humanos em 1992.

4) O crime mais grave previsto no Código Penal é o homicídio. Corrijam-me os advogados, mas em junho de 2013 já prescreveram todos os assassinatos cometidos até junho de 1983. Outros crimes que poderiam ter sido cometidos além de homicídio, embora sejam odiosos (lesão corporal, estupro, atentado violento ao pudor, sequestro, cárcere privado, etc.), já prescreveram antes dele.

5) O STF (em um raro momento de sanidade ultimamente...) já decidiu que a Lei da Anistia ainda vale.

Tudo bem discutir o que realmente aconteceu naquele período (seria melhor ainda se contemplasse os outros 2/3 da Verdade), mas todo esse palavrório na verdade não passa de cortina de fumaça para não discutir os inúmeros problemas atuais que vivemos. O que consola um pouco é que no ano que vem essa Comissão será eclipsada pela Copa.

E só para dizer de novo: as mais pessimistas estatísticas sobre os mortos da ditadura no Brasil dizem que não chega a 1000 os assassinados pelo Estado. Essa deve ser a quantidade de gente que vai ser assassinada em Salvador esse ano. Apenas na cidade de Salvador.